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10 de Agosto de 2022

STJ autoriza "em tese" a citação por WhatsApp, entenda os requisitos de validade:

Leandro Abou Jaoude, Advogado
Publicado por Leandro Abou Jaoude
ano passado

Em um Habeas Corpus, a citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo WhatsApp.

A Defensoria do DF apontou a nulidade do ato citatório, defendendo que a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. da lei 11.419/06.

O relator, ministro Ribeiro Dantas, citou em seu voto "As nulidades no processo penal" que diz que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil".

Para o ministro, é imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de Justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.

"A tecnologia em questão permite a troca de arquivo de texto e imagem, o que possibilita, ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, auferir a autenticidade da conversa."

Ainda, para o ministro, diante da existência conjunta de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (número do telefone, confirmação escrita e foto individual), é possível presumir que a citação se deu de maneira válida.

O relator não conheceu o habeas corpus, mas conheceu de ofício para anular a citação via WhatsApp, pois não havia nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando.

Dessa forma, o magistrado anulou a situação no caso concreto, mas em tese admitiu a possibilidade de citação por Whatsapp.

A decisão foi unânime.

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Hoje o processo eletrônico é a regra e o processo físico exceção, devendo a comunicação dos atos processuais também ser regra e a comunicação por meio físico exceção. O CPC e a Lei nº 12.419/2006 orientam nesse sentido.
CPC:
Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
(...).
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
(...).
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. continuar lendo

regra e a comunicação por meio físico exceção. O CPC e a Lei nº 11.419/2006 orientam nesse sentido.

Lei nº 11.419/2006:

Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

Código de Processo Civil:

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
(...).
Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
(...).
Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. continuar lendo

Hoje o processo eletrônico é a regra e o processo físico exceção, devendo a comunicação dos atos processuais também ser regra e a comunicação por meio físico exceção. O CPC e a Lei nº 12.419/2006 orientam nesse sentido.

lei nº 11.419/2006:

art. 9º no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da fazenda pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta lei.

§ 1º as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.

§ 2º quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

código de processo civil:

art. 270. as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
(...).
art. 272. quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.
(...).
art. 277. quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. continuar lendo